Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi selecionado para rever o documento de defesa dos direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por ato infracional
Volta Redonda, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), foi um dos dez municípios, entre os 92 do estado do Rio de Janeiro, selecionados para participarem do Seminário Regional que visa atualizar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. O documento dá diretrizes e eixos para as ações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
A participação de Volta Redonda no seminário foi definida durante reunião do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) com os conselhos municipais. De acordo com a presidente do CMDCA, Paloma de Lavor Lopes, cada município, durante a reunião, defendeu o porquê de participar do seminário.
“Volta Redonda instituiu, em 2021, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas (MSE), e o Comitê Intersetorial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do PMDASE (Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo). Então apresentei como esse fluxo funciona aqui no município”, contou Paloma.
Ela ressaltou ainda a importância da interlocução entre Volta Redonda e o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc-RJ) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), e a articulação com as unidades Cense (Centro de Socioeducação) e Criaad (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) no município.
Conforme divulgado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (SNDCA), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), os encontros regionais acontecem entre os meses de março e maio, nas cidades de Curitiba (PR), Recife (PE), Manaus (AM), Rio de Janeiro (RJ) e Campo Grande (MS) e são uma das etapas da revisão e avaliação do novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
O seminário da região sudeste será nos dias 7 e 8 de maio, no Rio de Janeiro. Esta ação é uma competência da União, representada pelo MDHC, atribuída pela Lei 12.594 de 2012, inciso II, que prevê a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Treze anos do Sinase
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), completou 13 anos no último dia 18 de janeiro. Conforme a legislação, as competências da União incluem formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo e contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo. No âmbito do Governo Federal, as ações são coordenadas pela SNDCA, do MDHC.
De acordo com a Lei nº 12.594/12, o Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
Foto de Cris Oliveira – Secom/PMVR.
