Lei Maria da Penha, que completa 17 anos em agosto, é um marco no combate à violência contra a mulher
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH) de Volta Redonda, através do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher), considera uma grande conquista para a defesa e proteção dos direitos da mulher, a criação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que em agosto comemora 17 anos. A lei autoriza a concessão da Medida Protetiva que afasta o agressor do lar e pode levá-lo à prisão, instrumento que pode ser adotado de forma emergencial, no prazo máximo de 48 horas pelo Poder Judiciário.
Gloria Amorim, secretária municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH), destaca os avanços da Lei Maria da Penha, que define cinco formas de violência doméstica e familiar: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
“Temos uma das mais importantes leis do país, respeitada, acatada, eficaz, que tipifica todos os tipos de violência sofrida pela mulher, facilitando ao juiz enquadrar o agressor. A legislação permitiu essa grande modificação e possibilitou aos municípios construir equipamentos de proteção das mulheres e seus dependentes em redes. E Volta Redonda, além da secretaria especializada, sabe acolher, amparar e dar a proteção para mulheres em situação extrema de violência, correndo graves riscos”, afirmou.
Ela acrescentou que uma das formas de proteção é garantir às mulheres informação, conhecimento dos seus direitos, o que é feito em rede de enfrentamento da violência e apoio às mulheres, através da Casa Abrigo, o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e os demais equipamentos que formam a essa rede para garantir a autoestima e empoderar as mulheres, assegurando toda a proteção necessária a ela e aos dependentes (filhos menores).
Prisão em flagrante do agressor
A diretora do CEAM, a psicóloga Vanilda Coutinho, também comentou a legislação: “Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa às penas contra crimes de violência doméstica que atingem às mulheres, sendo considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) como uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. A Medida Protetiva é essencial devido a garantia de afastamento do agressor, o que é fundamental para a proteção da vida da mulher”, enfatizou.
Vanilda Coutinho citou que uma vez deferida pelo juiz, caso o agressor quebre a Medida Protetiva e descumpra o determinado pela Justiça, ele pode ser preso em flagrante com a existência das provas do fato. “Aqui no Centro Especializado de Atendimento à Mulher posso afirmar que já testemunhamos várias prisões, sendo que já acompanhamos algumas dessas demandas presencialmente junto com a Patrulha Maria da Penha para dar apoio a mulher, com a participação da Polícia Militar, no caso de prisão em flagrante do agressor”, destacou.
Patrulha Maria da Penha atende 59 Medidas Protetivas em janeiro de 2023
Em janeiro passado, a Patrulha Maria da Penha, que é formada por uma dupla de agentes da Guarda Municipal de Volta Redonda, atendeu 59 Medidas Protetivas iniciando imediatamente a fiscalização, orientação e assistência às vítimas. No mês, foram realizadas 95 visitas domiciliares e 163 monitoramentos feitos por telefone, além de seis acompanhamentos das vítimas na DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher), Defensoria Pública e IML (Instituto Médico Legal) para exames de corpo de delito.
Assim que o Tribunal de Justiça aprova as Medidas Protetivas, a Patrulha Maria da Penha recebe por e-mail as autorizações e faz o contato com as vítimas. O telefone do CEAM consta nessas notificações da Justiça para o apoio jurídico, social e assistencial da sua equipe multidisciplinar.
Volta Redonda conta com uma rede de enfrentamento à violência, atendimento e de apoio à mulher composta pela DEAM, Defensoria Pública, Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar junto a Promotoria de Justiça, os hospitais São João Batista e Munir Rafful, a Casa Abrigo Deiva Ramphini Rebello, os Guardiães da Vida, da Polícia Militar e outros.
Fotos de Divulgação – Secom/PMVR
