Curso instruiu os agentes sobre as novas diretrizes previstas na Lei 13.869, de setembro de 2019
Todos os guardas municipais de Volta Redonda participaram de capacitação sobre a Lei 13.869/2019, já em vigor, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público. A nova diretriz abrange qualquer servidor público, mas exige mais atenção dos agentes de segurança pública. As instruções, na sede da Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR), começaram na última segunda-feira, dia 03, e encerraram nesta quinta-feira, dia 06.
A capacitação foi ministrada pelo corregedor da guarda, inspetor Valdo Gomes Rocha. Ele deu um exemplo de abuso de autoridade: entrar, sem o consentimento do ocupante, em imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
“Esse tema é importantíssimo, tendo em vista que a Guarda Municipal, dentro da sua competência específica prevista na Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), atua na segurança pública pautada na legalidade”, lembrou o inspetor, ressaltando que a nova lei vem para evitar que um agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Secom/VR
