Mulheres de todo Estado do Rio de Janeiro podem acessar o aplicativo do Tribunal de Justiça pelo link: www3.tjrj.jus.br/mariapenhavirtual/
A Secretaria de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH-VR) de Volta Redonda informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instalou em sua página na internet o aplicativo para consultas à Lei Maria da Penha Virtual (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006). A medida possibilita que o pedido de Medidas Protetivas ao Poder Judiciário seja feito com mais agilidade, antes mesmo da mulher agredida comparecer à DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) para fazer o registro da ocorrência.
Segundo a advogada e chefe de gabinete da SMDH, Juliana Rodrigues, basta consultar o link: https://www3.tjrj.jus.br/mariapenhavirtual/ para acessar todas as informações sobre a legislação. As mulheres devem preencher uma ficha com os dados pessoais, dados do agressor, a violência sofrida e anexar as provas (fotos, áudios, etc.) e encaminhar o pedido da Medida Protetiva de Urgência, que serão atendidas pela Justiça de maneira mais rápida e segura.
“A página do aplicativo pode ser acessada pelo celular ou por computador. O pedido é feito diretamente pelo Sistema do Tribunal de Justiça, como um arquivo em PDF, que é distribuído automaticamente para a comarca da cidade que trata da violência doméstica contra a mulher. A solução é mais rápida, sem perda de tempo”, disse, Juliana.
O TJ recomenda que, após o pedido, todo o histórico da pesquisa feita pela vítima seja apagado do aparelho celular ou do computador de casa, dificultando assim que o agressor veja e identifique as providências solicitadas contra ele. O aplicativo foi criado por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia (Ceditec) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e vinha sendo testado em alguns municípios.
Juliana Rodrigues acrescentou que é imprescindível o registro da ocorrência da violência sofrida, posteriormente, na Delegacia de Atendimento à Mulher que irá conduzir as investigações para instruir o julgamento pelo Poder Judiciário. Ela apontou como benefícios para a proteção das mulheres a consulta virtual e a apresentação do pedido de Medida Protetiva online, que garantem rapidez no atendimento e é reconhecido pelo TJ em todo o estado.
Mas caso a vítima não tenha disponível um computador em casa, a equipe da SMDH orienta a mulher que tenha sofrido agressão a procurar imediatamente o apoio do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher) que funciona no 2° andar da secretaria, na Rua Antônio Barreiros, nº 232, bairro Nossa Senhora das Graças, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17 horas. O centro conta com equipe multiprofissional, que conta com advogada, psicóloga, assistente social para combater a violência doméstica, garantindo toda a assistência e orientação que a mulher necessita. O telefone de contato é o (24) 3339-9025.
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