Atribuições

São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

• Propor medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
• Manifestar-se sobre a criação, ampliação, desativação e localização de unidades escolares municipais, visando a racionalidade da distribuição de vagas;
• Aprovar o funcionamento de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;

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